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Nova emenda que extingue o TCM é lida na Assembleia Legislativa

Uma  nova emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já está tramitando na Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado Heitor Férrer (PSB), que obteve 31 assinaturas de apoio à matéria.

Nesta manhã de quarta-feira, o primeiro-secretário da Assembleia, Audic Mota (PMDB), fez a leitura da PEC que, dessa forma, ressuscita na Casa, peleja contra o presidente do TCM, Domingos Filho.

Conforme a nova PEC, todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do TCM passam a ser incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado. Será instituída comissão, composta por servidores da Corte e do TCE, para elaboração do novo plano de cargos, carreiras e remuneração da categoria. Ficam aproveitados no TCE os cargos de comissão e eventuais funções do antigo do antigo TCM, além de mantidas as funções de confiança.

A emenda extingue os cargos de conselheiro do TCM, ficando seus integrantes à disposição, e com direito da percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias.

Peleja política

O tribunal foi alvo de extinção via emenda aprovada em dezembro de 2017 pela Assembleia, mas o presidente do tribunal conseguiu liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e garantiu sobrevida ao órgão até que o mérito seja julgado.

Heitor Férrer reapresentou assim a PEC, que abre nova fronteira política de uma briga que vem sendo travada por Domingos Filho e oposição contra o governador Camilo Santana, que endossou emenda pró-extinção do TCM justificando redução de despesas.

Essa peleja envolve ainda os Ferreira Gomes, que são brigados com Domingos, a partir do momento que ele teria apoiado Sérgio Aguiar (PDT) para presidente da Assembleia contra a reeleição do presidente Zezinho Albuquerque (PDT)

FONTE - ELIOMAR DE LIMA

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POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

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