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Assembleia Legislativa extingue o TCM

A Assembleia Legislativa aprovou por 30 votos a favor  9  contrários a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/17, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a proposta indica a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.

Com a aprovação em segundo turno, a matéria será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. A novela, no entanto, ainda não chegou ao fim, os atuais conselheiros prometem acionar a Justiça para derrubar a norma.

FONTE :; CEARÁ AGORA

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POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

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