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Frelimo não quer eleitores a vigiarem o voto durante a contagem

Maputo (Canalmoz) – A Assembleia da República reúne-se hoje e amanhã em Sessão Extraordinária para debater e aprovar a Lei Eleitoral para conformá-la ao novo texto constitucional, no âmbito das alterações introduzidas na sequência dos entendimentos entre o Governo  e a Renamo,  no capítulo da descentralização. A sessão foi convocada na sexta-feira pelo porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Mateus Katupha. O  teve acesso ao parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República  sobre a proposta do Conselho de Ministros, e umas das novidades é que os eleitores estão proibidos de permanecer nos postos de votação depois da votação, mesmo a uma distância de 300 metros. como acontecia. “Analisadas as condições, foi deliberado que a sessão que tinha sido adiada, há condições para ser rea
lizada a partir do dia 18 de Julho. Em princípio, será uma sessão de dois dias”, disse Mateus Katupha. A Assembleia da República já devia ter revisto a Lei Eleitoral, mas a Frelimo condicionou a sessão que iria debater essa lei à desmilitarização da Renamo, um assunto que não tem qualquer relação com a descentralização.
Frelimo contra verificação da contagem de votos pelos cidadãos
Na proposta do  Conselho Ministros sobre a alteração da Lei Eleitoral enviada à Assembleia da República, dizia-se que,  depois da votação, os eleitores podiam acompanhar a votação e a contagem de votos, a uma distância de 300 metros  do posto de votação. Isto é o que sempre aconteceu. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade rejeitou a proposta. Os eleitores
diziam que permaneciam nos postos para controlarem os seus votos e evitar possibilidades de fraude. A Comissão tomou posição contra a proposta do Governo que defendia que o candidato a presidente do Conselho Autárquico podia ser alguém que resida fora da autarquia, por entender que a proposta viola o princípio do poder local. A Comissão considera que o cabeça-de-lista e os demais membros da lista devem residir na autarquia pela qual concorrem. Segundo o parecer da Comissão, os membros das listas não devem ser necessariamente membros dos partidos políticos pelos quais concorrem. A Assembleia da República propõe a proibição do uso de máquinas fotográficas e de telefones celulares nas cabines de voto. A Frelimo obriga os funcionários públicos a fotografarem os boletins de voto para ser de prova de que o funcionário público votou na Frelimo e no seu candidato. (André Mulungo

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